A 1a Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de 2017 foi realizada nesta terça-feira (11/4), no Ministério de Minas e Energia (MME), presidida pelo ministro Fernando Coelho Filho. Na reunião, foi aprovada a realização da 3a Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção, no pré-sal. No certame serão ofertadas quatro áreas localizadas nas bacias de Campos e Santos, na região do polígono do pré-sal, relativas aos prospectos de Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.
Participaram da reunião Daniel Sigelmann, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Marcelo Cruz, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente; Marcos Jorge de Lima, secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Esteves Colnago, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Paulo Pedrosa, secretário-executivo do MME e o diretor-geral da ANP, Décio Oddone.
As resoluções aprovadas pelo colegiado seguem agora para a Presidência da República.
Os principais assuntos deliberados na reunião extraordinária do CNPE:
Aprovação da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção: O CNPE aprovou a realização da 3a Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção, prevista para ocorrer em novembro de 2017. No certame serão ofertadas quatro áreas localizadas nas bacias de Campos e Santos, na região do polígono do pré-sal, relativas aos prospectos de Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.
Planejamento de 10 Rodadas de Licitações de áreas para petróleo e gás natural no período de 2017 a 2019: Foi aprovado o calendário plurianual, até então inédito no Brasil, de rodadas de licitações de blocos exploratórios, concessão e partilha, e de campos terrestres maduros. A medida confere previsibilidade aos investidores e empresas do setor, o que aumenta a atratividade do País.
O CNPE já havia aprovado e divulgado anteriormente a realização, durante o ano de 2017, das seguintes rodadas:
· 4ª Rodada de Licitações, na modalidade de concessão, de campos terrestres maduros (acumulações marginais);
· 2ª Rodada de Partilha com áreas unitizáveis do pré-sal;
· 14ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, na modalidade de concessão.
Adicionalmente foram aprovadas as seguintes rodadas:
· 3ª Rodada de Partilha, prevista para novembro de 2017. Serão ofertados os prospectos de Pau Brasil e Peroba na Bacia de Santos e Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central, no limite das bacias de Santos e Campos;
· 4ª Rodada de Partilha, prevista para maio de 2018. Deverão ser avaliados os prospectos de Saturno, Três Marias e Uirapuru, na Bacia de Santos, e os blocos exploratórios C-M-537, C-M-655, C-M-657 e C-M-709, situados na Bacia de Campos;
· 5ª Rodada de Partilha, prevista para o segundo semestre de 2019. Deverão ser avaliados os prospectos de Aram, Sudeste de Lula, Sul e Sudoeste de Júpiter e Bumerangue, todos na Bacia de Santos;
· 15ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, na modalidade de concessão, prevista para maio de 2018. Deverão ser selecionados blocos das bacias marítimas da Foz do Amazonas (setores SFZA-AP1, AP2, AR1 e AR2), do Ceará (setores SCE-AP2 e AP3) e Potiguar (setores SPOT-AP1, AP2 e AR2), de águas ultraprofundas fora do polígono do pré-sal das bacias de Campos (setor SC-AP4) e de Santos (setor SS-AUP1), e das bacias terrestres do Paraná (setores SPAR-N e CN) e do Parnaíba (setores SPN-SE e N), além de blocos de setores terrestres das Bacias de Sergipe-Alagoas, Recôncavo, Potiguar e Espírito Santo;
· 16ª Rodada de Licitações de Blocos, na modalidade de concessão, prevista para o segundo semestre de 2019. Deverão ser selecionados blocos das bacias de Camamu-Almada (setores SCAL-AP1 e AP2) e Jacuípe (setor SJA-AP) e de águas ultraprofundas fora do Polígono do pré-sal das bacias de Campos (setor SC-AP5) e de Santos (setor SS-AUP5), e das bacias terrestres do Solimões (setor SSOL-C) e Parecis (setores SPRC-L e O), além de blocos de setores terrestres das Bacias de Sergipe-Alagoas, Recôncavo, Potiguar e Espírito Santo;
· 5ª Rodada de Licitações de campos terrestres maduros, ainda a serem definidos, prevista para maio de 2018;
· 6ª Rodada de Licitações de campos terrestres maduros, ainda a serem definidos, prevista para o segundo semestre de 2019.
Conteúdo local: Sobre o tema, o CNPE, definiu que:
1) Nas individualizações da produção, em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas, as regras de conteúdo local aplicáveis a elas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de conteúdo local pertinentes à(s) área(s) sob contrato adjacente;
2) O conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área não contratada unitizável da 2ª Rodada de Licitações de Partilha da produção na área do pré-sal deverá ser igual às condições exigidas a esse título nos contratos das áreas adjacentes;
3) A partir da 4ª Rodada de Licitações de Áreas Terrestres com Acumulações Marginais de Petróleo e Gás Natural, o conteúdo local não será objeto de exigência contratual;
4) O conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área da 3ª Rodada de Licitações de Partilha de produção na área do pré-sal atenderá aos seguintes critérios:
a) Fase de exploração com mínimo obrigatório global de 18%;
b) Etapa de desenvolvimento da produção: 25% para construção de poço; 40% para o Sistema de coleta e escoamento, e 25% para a Unidade Estacionária de Produção.
5) O conteúdo local mínimo obrigatório, a ser exigido na 14ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob regime de concessão, atenderá aos seguintes critérios:
a) os compromissos de conteúdo local serão definidos em cláusulas específicas do contrato e não serão adotados como critério de julgamento das ofertas na licitação;
b) Para blocos em terra, os percentuais mínimos de conteúdo local obrigatório serão os seguintes:
– Fase de exploração com mínimo obrigatório global de 50%;
– Etapa de desenvolvimento da produção com mínimo obrigatório global de 50%.
c) Para blocos em mar, os percentuais mínimos de conteúdo local obrigatório serão os seguintes:
– Fase de exploração com mínimo obrigatório global de 18%;
– Etapa de desenvolvimento da produção: 25% para construção de poço; 40% para o Sistema de coleta e escoamento; e 25% para a Unidade Estacionária de Produção.
Extensão Prazo Exploratório 12ª Rodada: Considerando os baixos preços do petróleo no mercado internacional, com a consequente redução da capacidade de investimentos das empresas petroleiras atuantes no País, o CNPE recomendou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) analise a prorrogação da Fase de exploração dos contratos de blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, ocorrida em novembro de 2013, considerando não apenas as cláusulas contratuais, mas também o objetivo maior do interesse nacional e a preservação dos investimentos no País. A possibilidade de prorrogação da Fase de Exploração é prevista no Edital e no contrato, a depender de critérios da Agência.
Diretrizes para importação de biocombustíveis: O CNPE aprovou a Resolução que estabelece as diretrizes para importação de biocombustíveis.
De acordo com a resolução, os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de biocombustíveis instalados no País.
